Legislação transfere à companhia a administração, a operação e a fiscalização da ferrovia turística do Vale do Paraíba, preserva os direitos dos trabalhadores e prevê continuidade dos contratos vigentes
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) passa a responder pela gestão da Estrada de Ferro Campos do Jordão após a sanção da Lei Estadual nº 18.498/2026 pelo governador Tarcísio de Freitas. Publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2026, a legislação formaliza a transferência de atribuições relacionadas à ferrovia turística, que conecta Pindamonhangaba a Campos do Jordão, na região da Serra da Mantiqueira.
A mudança transfere à CPTM a administração dos bens e direitos relacionados à Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ), além da responsabilidade pela gestão, operação e fiscalização dos serviços. A medida amplia a atuação da companhia ferroviária paulista, que passa a incorporar uma estrutura com características distintas das linhas metropolitanas de passageiros.
Segundo as informações divulgadas sobre a transferência, a reorganização busca concentrar competências administrativas e técnicas na CPTM, aproveitando sua experiência em operação e engenharia ferroviária. A modernização dos serviços é apontada como um dos objetivos da mudança, embora não tenham sido detalhados, no material divulgado, cronogramas de obras ou investimentos específicos.
Trabalhadores terão direitos preservados
A lei cria um Quadro Especial em extinção, vinculado à Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), destinado aos empregados públicos permanentes da EFCJ. A legislação prevê a manutenção das atribuições e remunerações dos trabalhadores abrangidos, além das regras específicas para a continuidade dos vínculos funcionais.
O texto também estabelece que a CPTM poderá assumir os contratos administrativos e os procedimentos licitatórios relacionados às atividades da ferrovia. A transferência inclui dotações orçamentárias e bens móveis e imóveis, conforme as disposições legais.
Outro ponto é a possibilidade de o Estado assumir débitos da EFCJ. A medida busca organizar as responsabilidades financeiras e administrativas relacionadas à transferência.
Concessão futura continua prevista na legislação
A transferência para a CPTM não significa, necessariamente, que a companhia permanecerá responsável pela ferrovia de forma definitiva. O artigo 2º da Lei Estadual nº 18.498/2026 estabelece que a empresa exercerá as atribuições da EFCJ até que elas sejam transferidas para outros órgãos da administração estadual ou concedidas, conforme regulamentação por decreto.
O governo paulista já havia autorizado, por meio do Decreto nº 70.336/2026, a abertura de licitação para a concessão de obras e exploração econômica do Complexo Turístico Ferroviário.
Assim, a nova estrutura administrativa permite que a CPTM assuma as responsabilidades previstas em lei enquanto o governo define os próximos passos para a ferrovia. A implementação de investimentos, a recuperação da infraestrutura e o formato dos futuros serviços dependerão das decisões e dos atos administrativos posteriores.
Importância turística para o Vale do Paraíba
A Estrada de Ferro Campos do Jordão é um patrimônio ferroviário histórico de São Paulo e está associada ao turismo na Serra da Mantiqueira. Seu percurso conecta áreas de Pindamonhangaba, Santo Antônio do Pinhal e Campos do Jordão, reunindo infraestrutura ferroviária e atrações turísticas.
A gestão pela CPTM coloca a ferrovia sob a responsabilidade de uma companhia com experiência na operação e manutenção de sistemas sobre trilhos. A efetiva modernização, no entanto, dependerá dos projetos que forem definidos e executados.
Fonte consultada: CPTM
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